Projeto de Lei nº 045, de 24 de agosto de 2.022
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e dá outras providencias.
Projeto de Lei nº 044, de 24 de agosto de 2.022
Autoriza o Poder Executivo a criar crédito especial no orçamento vigente para custear despesas com os ACS – Agentes Comunitários de Saúde e ACE - Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências correlatas.
Projeto de Lei nº 043, de 24 de agosto de 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros através de Termo de Colaboração a entidade priva-da sem fins lucrativos que especifica e no valor nela constante e dá outras providências